O MEC é responsável por regularizar os cursos de graduação e pós-graduação. As Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos de ensino médio e técnicos-profissionalizante. Os cursos oferecidos pela nossa equipe são listados na categoria de cursos livres e não se enquadram nas listadas acima, de atualização/qualificação e de formação continuada, que por sua vez também oferecem certificação reconhecida.

Os cursos livres, que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, com o objetivo de proporcionar ao trabalhador, informações e reflexões para construir conhecimentos que lhe permitam uma atualização profissional.

A Constituição Federal em seu artigo 205 – caput – prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Dessa forma, o nosso Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem (AVEA), age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da mesma, onde o ensino será ministrado com base em alguns princípios básicos e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de nossos cursos livres ainda: o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Assim, o certificado da Maestro Cursos Online possui validade em todo território nacional para fins curriculares e em provas de títulos. Podem ser utilizadas como certificação de atualização e/ou aperfeiçoamento, respeitando a carga horária descrita que irá variar de curso para curso, não podendo ser aplicadas para outros fins. No entanto, o cursista só estará autorizado a solicitá-lo se obter, no mínimo, 60% de aproveitamento nas avaliações decorrentes ao longo do curso.

Nosso CNPJ e CCM estão registrados e autorizados a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade da certificação dos cursos presenciais, cabendo ao cursista decidir seu objetivo final, respeitando as legislações vigentes.